Rol taxativo e rol exemplificativo: qual a diferença?

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, em junho, de tornar o rol da ANS taxativo causou muita revolta e dúvida, por que, afinal, o que é rol taxativo e o que a aprovação dele muda na nossa vida?

O rol taxativo segue uma lista determinada pela Agência Nacional de Saúde, não dando margem a outras interpretações e desobrigando assim os planos de saúde a cobrir os gastos com procedimentos que não estão previstos nessa lista. Essa decisão permite exceções mediante alguns requisitos, como no caso de a ANS ainda não ter avaliado o tratamento, ou seja, se não existir um impedimento para ele estar no rol e comprovação de eficácia do tratamento.

Por esse motivo, muitas pessoas com deficiência e pacientes em tratamento perderam a cobertura do plano porque o procedimento necessário não estava na lista da ANS.

Antes da decisão do STJ, era possível aceitar um tratamento fora da lista se ele tivesse eficácia científica comprovada, fosse recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou por um órgão de avaliação com renome internacional.

No caso do rol exemplificativo, ele estabelece itens de uma lista, deixando espaço para que outros casos sejam inseridos na lista, podendo ser possível conseguir a concessão de mais do que estava previsto.

Em reação à decisão tomada pelo STJ, em agosto, foi aprovado no senado o PL (2.033/2022), que põe fim ao rol taxativo ao determinar que os planos de saúde voltem à prática anterior de cobrir os procedimentos que não estão na lista da ANS.

Por conta dessas mudanças e para entender melhor quais são os direitos do paciente que possui plano de saúde, é muito importante recorrer a ajuda de um advogado especializado na área da saúde para saber mais sobre os direitos e como proceder se o plano se recusar a cobrir ou reembolsar algum tratamento. Essa orientação é fundamental para entender melhor o caso e saber como lutar por seus direitos, pois um escritório de advocacia especializado tem a experiência necessária para representar o cliente de forma mais efetiva e personalizada, garantindo assim que o plano de saúde cumprirá com a decisão da justiça caso seja favorável ao cliente.

Para saber mais detalhes sobre o direito de saúde e os detalhes sobre o rol taxativo e o rol exemplificativo, acesse o nosso e-book para entender mais sobre o assunto e como proceder caso seja necessário.

 

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